No Brasil, a lei que confere direitos às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) é a Lei nº 12.764/2012, também conhecida como Lei Berenice Piana. Essa lei instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e estabeleceu diretrizes para a sua atenção integral.

Entre os direitos assegurados pela Lei Berenice Piana, estão:

•          Acesso a serviços de saúde, educação, assistência social e segurança pública adequados às suas necessidades;

•          Atendimento prioritário em serviços públicos e privados, como bancos, supermercados e lojas;

•          Atendimento multiprofissional e interdisciplinar para o diagnóstico, tratamento e reabilitação;

•          Prioridade na tramitação de processos judiciais em que sejam partes ou interessados, em qualquer instância;

•          Garantia de acesso ao mercado de trabalho e a programas de geração de emprego e renda;

•          Proteção contra qualquer forma de violência e discriminação.

Além disso, a lei também estabelece a obrigatoriedade da inclusão de pessoas com TEA nas escolas regulares de ensino, desde a educação infantil até o ensino médio, e prevê medidas para a capacitação de professores e demais profissionais que atuam na área da educação.

E você sabe porque a Lei tem esse nome?

A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, ficou conhecida como Lei Berenice Piana em homenagem a Berenice Piana, uma advogada e ativista brasileira que lutou pela causa dos direitos das pessoas com autismo.

Berenice Piana foi mãe de Marcos Vinicius Piana, um jovem com autismo que faleceu em 23 de abril de 2011, aos 29 anos de idade, vítima de complicações de saúde relacionadas ao seu transtorno. Após a morte de seu filho, Berenice dedicou-se à causa do autismo, fundando a Associação de Amigos do Autista (AMA) em Porto Alegre e se tornando uma voz ativa na defesa dos direitos das pessoas com TEA no Brasil.

Berenice Piana faleceu em 25 de junho de 2011, pouco mais de dois meses após a morte de seu filho. Sua história de luta e dedicação inspirou a criação da Lei Berenice Piana, que representa um importante avanço na garantia dos direitos das pessoas com autismo no Brasil.